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2021

UGT exige a apresentação de legislação europeia sobre o Dever de Diligência em matéria de Direitos Humanos

2021-09-24
UGT exige a apresentação de legislação europeia sobre o Dever de Diligência em matéria de Direitos Humanos

A UGT endereçou esta sexta-feira uma carta à Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, exigindo ao Governo português que este exerça pressão junto da Comissão Europeia para que se cumpra o compromisso de apresentação de uma legislação global e eficaz sobre o dever obrigatório de diligência dos direitos humanos, nomeadamente sobre a Governança Empresarial Sustentável.

 

Exmª Senhora

Ministra da Justiça

Drª Francisca Van Dunem

Cc:

- Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Drª Ana Mendes Godinho

- Senhor Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Dr. Pedro Siza Vieira

 

A UGT - União Geral de Trabalhadores vem dirigir-se a V.Exª a respeito da há já muito esperada legislação da UE sobre o Dever de Diligência em matéria de Direitos Humanos (DDmDH).

Dever de Diligência das Empresas e a Responsabilidade Empresarial 

Como é do vosso conhecimento, na sequência de um relatório de iniciativa jurídica do Parlamento Europeu sobre o "Dever de diligência corporativa e a responsabilidade empresarial"  (Relatora Lara Wolters)  e uma consulta pública da própria Comissão sobre a "Governação Corporativa Sustentável"  (SCG), a Comissão e, em particular, o Comissário Didier Reynders comprometeu-se a apresentar uma legislação da UE (sob a forma de uma diretiva) sobre o DDmDH, o mais tardar até maio deste ano. No entanto, por razões pouco claras, e devido ao forte lobbying por parte das empresas, a proposta desapareceu da agenda da Comissão. Além disso, o Comissário da Justiça Didier Reynders foi também destituído da sua única responsabilidade pelo processo, indo agora partilhá-lo com o Comissário do Mercado Interno Thierry Breton, sem razões para tal dupla liderança.

Para já, a agenda da Comissão apenas prevê um debate sobre a "Governança Empresarial Sustentável" (com o senhor comissário Jourová, a 27 de outubro, sendo, no entanto, pouco claro, tanto em termos de conteúdo como de que instrumento (legal) realmente implica.

A União Geral de Trabalhadores e todo o movimento sindical europeu estão a exercer pressão sob a Comissão no sentido de agir com urgência e a assegurar que cumpra imediatamente o seu compromisso de apresentar uma legislação global e eficaz da UE sobre o dever obrigatório de diligência dos direitos humanos, nomeadamente a Governança Empresarial Sustentável. 

Tal legislação Europeia sob a forma de uma diretiva deveria, em especial:

  • Estabelecer mecanismos do dever de diligência obrigatórios e eficazes que abranjam as atividades das empresas e as suas relações comerciais, nomeadamente as suas cadeias de abastecimento e subcontratação, devendo abranger todas as empresas, incluindo as PMEs, bem como as organizações do sector público, estabelecidas (assento, sede ou local principal de atividade) ou ativas na União Europeia, independentemente das suas formas legais;
  • Com base em instrumentos internacionais e europeus em matéria de direitos humanos (Convenções da OIT, Convenção Europeia do Conselho dos Direitos do Homem e Carta Social Europeia, Carta dos Direitos Fundamentais da UE), deve constituir um importante passo em frente para garantir o respeito e a aplicação dos direitos humanos, nomeadamente os direitos sindicais e dos trabalhadores (liberdade de associação e direito à negociação coletiva e à ação coletiva, informação, consulta e direitos de representação a nível do conselho de administração, condições de trabalho dignas, saúde e segurança no trabalho, salários justos, cobertura da segurança social);
  • Deve capacitar os trabalhadores para a luta contra as violações dos direitos humanos e assegurar a plena participação dos sindicatos e dos representantes dos trabalhadores em todo o processo do dever de diligência;
  • Deve prever soluções eficazes, devendo o acesso à justiça ser disponibilizado às vítimas, incluindo os sindicatos; além disso, sanções proporcionadas, eficazes e dissuasivas por quaisquer violações das obrigações das empresas e inclusão da exclusão dos contratos públicos e do financiamento público, bem como as sanções financeiras em proporção ao volume de negócios e à reparação das empresas;
  • Deve assegurar que as empresas sejam responsáveis pelos impactos das suas operações, deve ser introduzida responsabilidade civil e penal nos casos em que as empresas não respeitem as suas obrigações de diligência, sem prejuízo de quadros de responsabilidade conjunta e solidária.[1]

Esta legislação da UE é mais do que urgente e a UGT não está sozinha neste apelo,  como  testemunharam as centenas de milhares de respostas de cidadãos, sindicatos e ONGs (Internacionais) à consulta pública da Comissão, bem como os mais de 145.000 subscritores de uma campanha conjunta da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), da Confederação Sindical Austríaca - ÖGB,  da AK Europe, Friends of the Earth Europe(FoEE) e da Coligação Europeia para a Justiça Corporativa (ECCJ) sobre "A Aplicação do Dever de Diligência dos Direitos Humanos"  (e que também é apoiada pelos principais sindicatos e ONGIs, como a Confederação Internacional dos Sindicatos (ITUC) e a Amnistia Internacional).

Desta forma, a UGT conta realmente com o apoio de Vossa Excelência para exercer pressão junto da Comissão na apresentação desta (demasiado) aguardada legislação da UE. Ficando à disposição de V.Exª para qualquer informação adicional que possa necessitar para o fazer de forma eficaz, apresentamos os nossos melhores cumprimentos.

 

Carlos Silva

Secretário Geral da UGT

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[1] Para uma posição mais elaborada pela CES,  quem a UGT é afiliada, consultar, Posição da CES para uma diretiva europeia sobre o dever de diligência obrigatória dos direitos humanos e a conduta empresarial responsável.