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2007

CES - Declaração urgente sobre a Carta dos Direitos Fundamentais

2007-05-29
CES - Declaração urgente sobre a Carta dos Direitos Fundamentais

Congresso da CES - Declaração urgente sobre a Carta dos Direitos Fundamentais

A CES tomou conhecimento, com muita preocupação, que, em discussões intergovernamentais secretas, foram formuladas propostas que visam atenuar a importância da Carta dos Direitos Fundamentais em qualquer eventual mini-tratado da União Europeia. A Carta teria sido plenamente integrada se o projecto de Tratado constitucional tivesse sido adoptado, como é desejo da CES.

São muitos os que preconizam que a Carta seja plenamente reconhecida no direito comunitário. Segundo o seu estatuto jurídico actual, ela aplica-se plenamente às instituições comunitárias, mas a forma como deve ser aplicada aos Estados-membros continua ambígua, o que constitui uma severa limitação.