UGT - Comunicados

Pareceres

2013

Parecer da UGT sobre a Proposta de Lei nº 171/XII (2ª) que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da Função Pública com o Regime Geral da Segurança Social

2013-10-07

A presente proposta visa introduzir alterações substanciais no actual regime de aposentação
dos beneficiários da CGA, invocando como motivo a convergência do regime das pensões
conferidas ao abrigo deste regime com o regime geral da segurança social, processo gradual
que se iniciou há vários anos e para o qual este diploma de facto não vem contribuir.

Posição da UGT sobre o Anteprojecto de Reforma da Comissão para a Reforma do IRC

2013-09-25

O Governo submeteu a consulta pública o Anteprojecto de Reforma do IRC, apresentado em sede de CPCS no final do mês de Julho de 2013, tendo a UGT tido a oportunidade de apresentar a sua posição, nomeadamente na reunião bilateral com o Governo.

Temos presente que esta não é a proposta do Governo, mas antes a da Comissão de Reforma do IRC (Comissão); esperamos assim que os contributos desta consulta possam efectivamente contribuir para a melhoria da proposta final a apresentar pelo Governo.

Parecer da UGT sobre o Projecto de Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 2011/83/UE relativa aos Direitos do Consumidor

2013-09-19

Após a análise do projecto de diploma que nos foi remetido para emissão de parecer não
podemos, desde logo, de deixar de registar alguns avanços positivos face à anterior versão do documento, versão esta sobre a qual tivemos oportunidade de emitir parecer. 

Assim, destacamos como positiva a manutenção da regra actualmente em vigor, nos termos da qual decorrido o prazo para reembolso, previsto no n.º 1 do artigo 12º, sem que o consumidor tenha sido reembolsado, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no
prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do
consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

Parecer da UGT sobre o Projecto de Portaria que procede à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)

2013-09-16

O projecto de portaria em análise, não obstante a sua natureza operacional, reveste-se de
particular importância e urgência, na medida em que se afigura fundamental para a entrada em funcionamento do novo sistema constituído pelo Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (projeto de Portaria que procede à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) e Mecanismo Equivalente, medida que consta do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego e que responde a uma reivindicação da UGT no sentido de reforçar a protecção dos trabalhadores em caso de cessação do contrato de trabalho.

Parecer da UGT sobre o Projecto de Portaria que cria a Medida "Incentivo Emprego"

2013-09-11

O Projecto de Portaria em apreço vem criar um novo apoio às empresas, mediante a introdução de um incentivo financeiro para contratos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor.

Não obstante não ser expressamente referido no projecto de diploma, a introdução desta nova medida não pode deixar de ser dissociada da criação dos Fundos de Compensação do Trabalho (FCT) e de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), pela qual as empresas deverão passar a contribuir para os mesmos, garantindo por essa via parte da compensação devida ao trabalhador em caso de cessação do contrato de trabalho.

A UGT, não tendo manifestado a sua concordância com os novos valores das compensações, os quais considera não corresponderem à média comunitária, conforme o espírito do Memorando de Entendimento e do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, sempre defendeu a criação dos referidos Fundos como uma medida fundamental para assegurar um reforço da protecção dos trabalhadores nos casos de cessação, por qualquer motivo, do contrato de trabalho.