UGT - Comunicados

Pareceres

2009

Parecer sobre a Proposta de Lei nº 282/X (4ª) que aprova o Regime Processual aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social

2009-06-19

O presente diploma vem dar concretização à regulação em lei específica do regime das
contra-ordenações laborais, na sequência do compromisso assumido no Acordo Tripartido
para um novo Sistema de Regulação das Relações Laborais e do consequente processo de
revisão do Código do Trabalho.

Parecer sobre Proposta de Lei nº 283/X que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho

2009-06-19

A proposta de lei em apreço vem dar concretização à continuação da regulamentação necessária face às alterações introduzidas pelo novo Código do Trabalho que, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, apenas consagrou um conjunto de normas fundamentais, remetendo a restante regulamentação para legislação específica.

Parecer sobre a Proposta de Lei nº 285/X (4ª) que aprova a Regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº7/2009, de 12 de Fevereiro.

2009-06-19

A presente proposta visa dar continuidade à concretização da alteração legislativa resultante da nova sistematização do Código do Trabalho, vindo proceder à regulação de várias matérias que, no seguimento do compromisso assumido no Acordo Tripartido para uma nova Regulação das Relações Laborais, devem passar a constar de legislação específica.

O texto legislativo, limitando-se em grande parte a reproduzir a legislação existente e a simplificar procedimentos, merece na generalidade a nossa concordância.

Parecer da UGT sobre o Projecto de Decreto-lei que procede à alteração do Código de Processo do Trabalho

2009-06-19

No seguimento do Acordo celebrado entre Governo e Parceiros Sociais para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal surge agora o presente Projecto de Decreto-Lei de alteração ao Código de Processo do Trabalho que visa essencialmente:

- Adequação das normas processuais às alterações à lei substantiva no que respeita à nova acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (prevista no artigo 387º do Código do Trabalho);
- Adequação do regime do processo de trabalho às alterações que foram, ao longo do tempo, sendo instituídas no processo civil, como é o caso das regras sobre inquirição de testemunhas por teleconferência e, consequentemente, a revogação do regime de inquirição por carta.

Assim, não podemos deixar de considerar oportuna a alteração que se pretende instituir ao regime processual actualmente em vigor, na medida em que vem operacionalizar algumas questões objecto de Acordo que se encontram pendentes e cuja entrada em vigor depende da alteração de regras de natureza processual.

Não obstante, o texto agora apresentado não respeita, em alguns aspectos, nem a letra nem o espírito de algumas das medidas acordadas em sede de Concertação Social.

Parecer da UGT sobre a Proposta de lei n.º 270/X aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema previdencial de Segurança Social

2009-06-09

A presente Proposta de Lei surge no seguimento do Acordo celebrado entre Governo e
Parceiros Sociais sobre a Reforma da Segurança Social datado de Outubro de 2006,
visando-se com este instrumento um mais efectivo combate à fraude e evasão
prestacionais.