UGT - Comunicados

Pareceres

2013

Contributo da UGT para Proposta de Lei que procede à alteração da Lei nº 102/2009, de 10 de Set., que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

2013-02-25

O presente documento pretende dar contributo ao projeto de diploma que se traduz na segunda alteração à Lei n.º 102/ 2009, de 10 de setembro que regulamenta o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e da Saúde no Trabalho.

A presente proposta de diploma assume-se com o propósito de dar concretização à aplicação dos princípios e regras de simplificação decorrentes da transposição para o ordenamento jurídico da Diretiva n.º 2006/ 123/ CE, relativa aos serviços no mercado de trabalho e, bem assim, conformar o regime jurídico relativo aos serviços de segurança e saúde no trabalho com o disposto no Decreto-Lei n.º 92/ 2010, de 26 de julho que transpôs, para o ordenamento jurídico interno, a mencionada Diretiva.

Parecer da UGT sobre Projecto de Portaria cria os Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP’s)

2013-02-13

O trabalho desenvolvido pelos Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) e, mais tarde, pelos Centros Novas Oportunidades (CNO) tem sido desde o seu início, de extrema importância, tendo conseguido resultados muito significativos em termos de elevação dos níveis de escolaridade e qualificações dos Portugueses, com a certificação de mais de 1 milhão de adultos. Aliás, Portugal tem sido apontado a nível internacional, com este seu trabalho, como uma boa prática.

A UGT desde sempre louvou o trabalho realizado no âmbito do reconhecimento de competências adquiridas por via informal e não formal e considera fundamental que este trabalho seja continuado, visto que as necessidades de certificação, quer da via escolar como da via profissional, continuam a ser muitas, importando portanto dar resposta a este desígnio.

Parecer da UGT sobre a Proposta de Lei 120/XII/2ª que altera o valor da compensação devida em caso de cessação do contrato de trabalho

2013-02-06

A proposta de lei agora apresentada pretende, segundo o Governo, proceder ao alinhamento das compensações devidas aos trabalhadores em caso de despedimento, dando supostamente cumprimento ao compromisso assumido, quer no Memorando de Entendimento com a Troika quer no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, celebrado com os parceiros sociais em Janeiro de 2012, de ajustar o valor das compensações à média europeia.

Nesse sentido, o Governo vem agora apresentar a proposta de reduzir as referidas compensações, após a redução já operada pela alteração ao Código do Trabalho realizada pela Lei nº 23/2012, para 12 dias por ano de antiguidade.

Parecer da UGT sobre o Projecto de Portaria que institui o sistema de incentivos de apoio local a microempresas

2013-01-28

O projecto de portaria em análise visa estabelecer um conjunto de incentivos ao investimento e à criação de emprego por parte de microempresas em áreas territoriais com problemas de interioridade.

A UGT deve desde logo salientar que o objectivo geral estabelecido merece a nossa concordância, na medida em que se nos afigura importante combater as assimetrias em termos de investimento, de emprego e mesmo de fixação de populações que se registam no nosso País e que o presente contexto económico e social veio agravar. Consideramos fundamental a valorização do princípio da coesão territorial, apoiando medidas que atentem ao desenvolvimento das regiões mais carenciadas.

Parecer da UGT sobre o Projecto de Portaria que cria a medida "Vida Activa"

2013-01-25

A UGT vem desde há muito reclamando medidas dirigidas aos desempregados, em particular aos jovens, aos desempregados de longa duração e a outros grupos especialmente vulneráveis, que visem promover uma mais rápida inserção no mercado de trabalho e a melhoria da sua empregabilidade. Com efeito, considera-se que quanto mais célere e adequada for a intervenção por parte dos Serviços de Emprego, menores serão os riscos de desemprego de longa duração e de perda de competências por parte dos desempregados.

A Medida Vida Ativa surge no âmbito do Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego (aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º20/2012, de 9 de Março) e visa acompanhar de forma mais regular e eficaz o desempregado, potenciando o seu rápido regresso à vida ativa, através do ajuste dos planos pessoais de emprego às necessidades e ao potencial de cada desempregado.