UGT - Comunicados

Pareceres

2013

Parecer da UGT sobre a Proposta de Lei nº 168/XII (2ª) que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação

2013-09-03

A UGT, quando da discussão da Proposta de Lei nº 25/XII, que esteve na origem da Lei nº
3/2012, que estabeleceu um regime em muito similar ao agora proposto, teve oportunidade
de se pronunciar, manifestando a sua concordância na generalidade, na medida em que,
atendendo ao contexto económico e social e à situação do mercado de trabalho, o regime
proposto poderia contribuir para obstar a um agravamento do desemprego por via da
caducidade de contratos a termo e aos consequentes impactos gravosos para os trabalhadores e suas famílias.

Não pode deixar ainda de ser salientado que a concordância da UGT face ao diploma então em apreciação, que visava dar concretização a uma das medidas do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, não poderia de ser vista de forma condicionada e apenas num quadro em que foram respeitados princípios fundamentais defendidos pela UGT, nomeadamente o estabelecimento da natureza excepcional e transitória da medida e da adequada salvaguarda dos direitos adquiridos em matéria de compensação por caducidade.

Parecer da UGT sobre a Proposta de Lei nº 153/XII (2ª) que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas

2013-07-04

A Proposta de Lei em apreço tem como objectivo principal o alargamento do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas de 35 para 40 horas, visando, na perspectiva do Governo, lograr a convergência com o sector privado.

O artigo 203º do Código do Trabalho estabelece os limites máximos do período normal de trabalho, os quais são de 8 horas diárias e 40 semanais, sendo numerosos os casos de trabalhadores e sectores que, por força do estipulado em contrato individual de trabalho ou em instrumento de regulamentação colectiva, têm períodos normais de trabalho inferiores às 40 horas.

Parecer da UGT sobre a Proposta de Lei nº 154/XII (2ª) que institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas

2013-07-03

A Proposta de Lei em apreço tem como objectivo principal o estabelecimento do chamado sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, pelo qual se altera de forma substancial o núcleo central da relação jurídica de emprego público, nomeadamente os normativos relativos à cessação do vínculo laboral e ao regime de mobilidade especial estabelecido pela LVCR.

Com efeito, e sob a égide de promover a requalificação e o melhor aproveitamento profissional dos trabalhadores abrangidos por este diploma, o que se institui de facto é um procedimento que, em última instância e com efeitos retroactivos, vem consagrar a possibilidade ampla de operar despedimentos na função pública, colocando inclusivamente sobre o trabalhador o ónus de, numa situação de redução generalizada de efectivos, ter de lograr obter por si a sua recolocação.

Contributo da UGT para a elaboração do relatório sobre a aplicação de convenções ratificadas por Portugal

2013-06-17

Parecer da UGT sobre o Projecto de Parecer de Portaria que cria a medida de apoio à contratação via reembolso da TSU

2013-06-11

O Projecto de Portaria vem revogar a medida de apoio à contratação de jovens por via da redução da TSU bem como a medida de apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, criando um novo apoio similar aos actualmente existentes, com condições idênticas para aqueles dois grupos etários.

Para a UGT, a existência de um quadro claro, simples e racional de medidas de políticas activas de emprego não passa obrigatoriamente por uniformizar apoios e medidas similares, por vezes não atendendo aos objectivos particulares que estiveram na génese da sua criação e que exigirão necessariamente respostas específicas, dificilmente compagináveis com esta harmonização total.