UGT - Comunicados

Pareceres

2020

Parecer da UGT sobre o Projecto de Decreto-Lei que estabelece um Regime Excepcional de Reorganização do Trabalho

2020-09-16
Parecer da UGT sobre o Projecto de Decreto-Lei que estabelece um Regime Excepcional de Reorganização do Trabalho

“A UGT regista o pedido de emissão de parecer sobre o regime excepcional de reorganização de tempo de trabalho que o Governo aprovou em Conselho de Ministros do passado dia 10 de Setembro. 

Antes de mais, a UGT não pode deixar de contestar a forma como se encontra a ser realizada esta consulta. 

Uma consulta que é realizada apenas após a aprovação “na generalidade” do diploma em Conselho de Ministros, numa prática pouco habitual. 

Uma consulta que é realizada com um prazo curto para emissão de parecer, numa matéria em que o Governo anunciou que iria fazer alterações no início do mês de Setembro e que há muito era antecipável. 

Por esses motivos, a UGT não pode deixar de considerar que o direito à participação na elaboração da legislação laboral, consagrado para as associações sindicais no Artigo 56.º da Constituição da República Portuguesa, se encontra colocado em causa.”

(...)

“No que concerne ao conteúdo do projecto de diploma agora submetido a apreciação, a UGT não pode deixar de manifestar fortes reservas face a um regime que se nos afigura ser pautado pela indeterminação, pela excessiva amplitude dos poderes conferidos aos empregadores, pelo afastamento das regras legais e estabelecidas ao longo de anos na negociação colectiva e pela dificuldade de fiscalização que se colocará para aferir do cumprimento de quaisquer regras, colocando os trabalhadores num estado de permanente incerteza e na dependência da vontade do empregador.”

Leia o Parecer da UGT na íntegra no link abaixo