UGT - Comunicados

Pareceres

2020

Parecer da UGT sobre o Projecto de Decreto-Lei que estabelece um Regime Excepcional de Reorganização do Trabalho

2020-09-16
Parecer da UGT sobre o Projecto de Decreto-Lei que estabelece um Regime Excepcional de Reorganização do Trabalho

“A UGT regista o pedido de emissão de parecer sobre o regime excepcional de reorganização de tempo de trabalho que o Governo aprovou em Conselho de Ministros do passado dia 10 de Setembro. 

Antes de mais, a UGT não pode deixar de contestar a forma como se encontra a ser realizada esta consulta. 

Uma consulta que é realizada apenas após a aprovação “na generalidade” do diploma em Conselho de Ministros, numa prática pouco habitual. 

Uma consulta que é realizada com um prazo curto para emissão de parecer, numa matéria em que o Governo anunciou que iria fazer alterações no início do mês de Setembro e que há muito era antecipável. 

Por esses motivos, a UGT não pode deixar de considerar que o direito à participação na elaboração da legislação laboral, consagrado para as associações sindicais no Artigo 56.º da Constituição da República Portuguesa, se encontra colocado em causa.”

(...)

“No que concerne ao conteúdo do projecto de diploma agora submetido a apreciação, a UGT não pode deixar de manifestar fortes reservas face a um regime que se nos afigura ser pautado pela indeterminação, pela excessiva amplitude dos poderes conferidos aos empregadores, pelo afastamento das regras legais e estabelecidas ao longo de anos na negociação colectiva e pela dificuldade de fiscalização que se colocará para aferir do cumprimento de quaisquer regras, colocando os trabalhadores num estado de permanente incerteza e na dependência da vontade do empregador.”

Leia o Parecer da UGT na íntegra no link abaixo

CONTRIBUTOS INICIAIS DA UGT PARA UM DEBATE SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL

2020-05-27
CONTRIBUTOS INICIAIS DA UGT PARA UM DEBATE SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL

A UGT considera da maior importância a realização de reuniões ao mais alto nível, de forma não apenas a realizar um balanço da actuação governativa e da intervenção dos parceiros sociais no decurso da actual crise de saúde pública, mas igualmente para preparar esta nova fase, em que se opera o desconfinamento e a retoma mais abrangente da actividade económica e em que as respostas terão de ser ajustadas aos desafios económicos, sociais e de emprego com que nos estamos e iremos confrontar.

Um processo em que, conforme sempre defendemos, exige um diálogo social mais continuado e consequente do que nunca.

(...)

Assim, e se a UGT concorda genericamente com os quatro pilares anunciados publicamente pelo Primeiro-Ministro, os quais permitem enquadrar um conjunto vasto de matérias em que a UGT tem apresentado propostas e reivindicações, não podemos porém esquecer igualmente um outro conjunto de questões em que a UGT vem reiteradamente insistindo e relativamente às quais sentimos que não existiu ainda resposta cabal por parte do Governo e que devem avançar no quadro deste programa de emergência.

Leia o documento na íntegra no link abaixo

Algumas Questões Urgentes para uma melhor resposta aos Trabalhadores e às Famílias

2020-05-19
Algumas Questões Urgentes para uma melhor resposta aos Trabalhadores e às Famílias

A UGT enviou um documento ao Governo onde elenca algumas questões que considera urgentes para uma melhor resposta aos trabalhadores e às famílias.

"O actual contexto de saúde pública teve, porventura de forma mais acentuada e rápida, efeitos muito adversos nos rendimentos dos trabalhadores e das pessoas em geral (e de forma muito sentida nos rendimentos mais baixos), com a perda de emprego e um conjunto de medidas de protecção do emprego e de protecção social que implicam perdas significativas de rendimento familiar a originarem um crescimento imediato e acentuado das situações de pobreza e de incapacidade de fazer face a obrigações correntes.

Tais opções de política, em que a salvaguarda de muitos postos de trabalho – nomeadamente os precários - e dos salários não estiveram presentes, em que a regra foi a adopção de níveis de protecção social que não garantem níveis de substituição de rendimentos mais próximos da situação pré-crise e em que as medidas mais gerais de adiamento de compromissos dos agregados familiares são de reduzido alcance, não podem deixar de merecer especial atenção.

Mais, tais medidas são, em regra, restringidas no tempo - muito associadas à duração de estado de emergência ou indo pouco para além deste – o que deixa antever um agravamento dos fenómenos que todos já constatamos estarem a marcar o mercado de trabalho e a sociedade portuguesas.

Nesse sentido, a UGT há muito que vem alertando, em documentos vários (como os “10 pontos de acção para um processo de reabertura e retoma da actividade com segurança e confiança para os trabalhadores”, de 27 de Abril) e em sede de concertação social, não apenas para a necessidade de aperfeiçoamento das medidas existentes mas igualmente para a necessidade de um quadro mais abrangente, mais robusto e mais duradouro que permita, também numa fase de retoma da economia mas ainda de profunda crise, dar uma resposta aos trabalhadores."

Leia o documento na íntegra no link abaixo

CONTRIBUTOS DA UGT SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS 2020 E O PROGRAMA DE ESTABILIDADE 2020

2020-05-13
CONTRIBUTOS DA UGT SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS 2020 E O PROGRAMA DE ESTABILIDADE 2020

(...)

 A UGT, em anteriores exercícios, não deixou de apresentar comentários menos positivos sobre o que considerava ser uma excessiva concentração nas preocupações orçamentais e à reduzida interligação entre estas e a construção de medidas e prioridades, mas afigura-se-nos que tal exercício sai ainda mais prejudicado este ano, atendendo a que quer a não apresentação um verdadeiro quadro orçamental quer a inexistência de um verdadeiro exercício prospectivo, sem prioridades de curto e médio prazo, são deficiências que constatamos em ambos os documentos, os quais são excessivamente descritivos do que se passou e foi feito – sobretudo em matérias relacionadas com as respostas ao COVID 19 - e não contêm qualquer redefinição estratégica para o futuro mais próximo.     

A UGT continua a subscrever e apoiar os grandes pilares estratégicos do PNR, mas considera que há diversos aspectos em que se deveria ir, mesmo no actual cenário, mais longe, não se afigurando suficientes as referências feitas em várias matérias (formação profissional, combate à pobreza e exclusão social, reforço da protecção social, segmentação do mercado de trabalho, investimento) nas quais constatamos não apenas a manutenção da generalidade das  fragilidades apontadas em anos anteriores, como se agudizaram algumas destas e surgiram novos e prementes desafios em função do actual contexto económico e social. 

10 pontos de acção para um processo de reabertura e retoma da actividade com segurança e confiança dos trabalhadores

2020-04-29
10 pontos de acção para um processo de reabertura e retoma da actividade com segurança e confiança dos trabalhadores

A UGT apresentou em reunião de concertação social um documento onde elenca os 10 pontos de acção que considera centrais para garantir as condições indispensáveis segurança, saúde e confiança dos trabalhadores num processo de reabertura e retoma da actividade:

1 – Gradualismo adequado acompanhado de monitorização

2 – A densidade nos locais de trabalho

3 – Retoma em condições de segurança

4 – Melhor Protecção Social e Laboral para todos os trabalhadores

5 – Aposta na formação profissional e nas políticas activas de emprego

6 – O reforço do papel da Autoridade para as Condições de Trabalho

7 – Melhoria e adaptação da rede de transportes

8 – Garantia de não desregulamentação e promoção de um mercado de trabalho justo e inclusivo

9 – Uma acção coordenada e forte da União Europeia para o relançamento económico, do emprego e dos rendimentos

10 – Centralidade ao Diálogo Social e à Negociação Colectiva, Valorizar o Trabalho