UGT - Comunicados

Pareceres

2015

Parecer da UGT sobre os Projectos de Lei nºs 3, 8, 20 e 33/XIII – Feriados Nacionais

2015-12-28

A supressão dos feriados nacionais do Corpo de Deus, Implantação da República (5 de Outubro), Todos os Santos (1 de Novembro) e Restauração da Independência (1 de Dezembro) operou-se com a Lei nº 23/2012, que procedeu à alteração do Código do Trabalho.

A referida supressão teve na sua origem uma proposta de iniciativa do Governo, a qual acabaria por ser objecto de integração no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, acordo tripartido celebrado em concertação social em Janeiro de 2012.