UGT - Comunicados

Pareceres

2013

Contributo da UGT para Proposta de Lei que procede à alteração da Lei nº 102/2009, de 10 de Set., que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

2013-02-25

O presente documento pretende dar contributo ao projeto de diploma que se traduz na segunda alteração à Lei n.º 102/ 2009, de 10 de setembro que regulamenta o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e da Saúde no Trabalho.

A presente proposta de diploma assume-se com o propósito de dar concretização à aplicação dos princípios e regras de simplificação decorrentes da transposição para o ordenamento jurídico da Diretiva n.º 2006/ 123/ CE, relativa aos serviços no mercado de trabalho e, bem assim, conformar o regime jurídico relativo aos serviços de segurança e saúde no trabalho com o disposto no Decreto-Lei n.º 92/ 2010, de 26 de julho que transpôs, para o ordenamento jurídico interno, a mencionada Diretiva.