UGT - Comunicados

Pareceres

2013

Parecer da UGT sobre a Proposta de Lei 142/XII que regula a reposição do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas

2013-05-14

A proposta de lei em análise surge na sequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo segundo ano consecutivo, das normas do Orçamento do Estado que determinavam a suspensão de subsídios aos trabalhadores e pensionistas.

A UGT não pode deixar de referir que saudou a decisão do Tribunal Constitucional, tendo defendido desde o primeiro momento a necessidade de fiscalização das normas do Orçamento declaradas inconstitucionais, na medida em que impunham sacrifícios inaceitáveis e injustos.