UGT - Comunicados

Pareceres

2013

Parecer da UGT sobre a Proposta de Lei nº 154/XII (2ª) que institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas

2013-07-03

A Proposta de Lei em apreço tem como objectivo principal o estabelecimento do chamado sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, pelo qual se altera de forma substancial o núcleo central da relação jurídica de emprego público, nomeadamente os normativos relativos à cessação do vínculo laboral e ao regime de mobilidade especial estabelecido pela LVCR.

Com efeito, e sob a égide de promover a requalificação e o melhor aproveitamento profissional dos trabalhadores abrangidos por este diploma, o que se institui de facto é um procedimento que, em última instância e com efeitos retroactivos, vem consagrar a possibilidade ampla de operar despedimentos na função pública, colocando inclusivamente sobre o trabalhador o ónus de, numa situação de redução generalizada de efectivos, ter de lograr obter por si a sua recolocação.