UGT - Comunicados

Pareceres

2013

Parecer da UGT sobre a Proposta de Lei nº 171/XII (2ª) que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da Função Pública com o Regime Geral da Segurança Social

2013-10-07

A presente proposta visa introduzir alterações substanciais no actual regime de aposentação
dos beneficiários da CGA, invocando como motivo a convergência do regime das pensões
conferidas ao abrigo deste regime com o regime geral da segurança social, processo gradual
que se iniciou há vários anos e para o qual este diploma de facto não vem contribuir.