UGT - Comunicados

Pareceres

2009

Parecer da UGT sobre o Projecto de Decreto-Lei que visa regular o exercicio da actividade de coordenação em matéria de segurança e saúde na construção

2009-07-06

O projecto de diploma em apreciação reveste-se para a UGT de grande relevância, regulamentando um aspecto fundamental para a actividade de construção, do qual depende, na prática, a efectiva segurança dos trabalhadores e que pode dar um contributo decisivo para a diminuição da sinistralidade laboral, particularmente premente neste sector de actividade.

Parecer da UGT sobre o Projecto de Lei nº786/X/4ª, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais

2009-06-29

A presente proposta de Lei procede a uma sistematização das diversas matérias, quer no que se refere ao regime de acidentes de trabalho, quer no que respeita às disposições relativas às doenças profissionais. Tem, pois, o objectivo central de regulamentar o Código do Trabalho na parte respeitante a estas matérias, mantendo o núcleo essencial do edifício jurídico aprovado pela Lei n.º 100/ 97, de 13 de Setembro e respectiva regulamentação.

Parecer sobre o Projecto de Lei nº781/X/4ª, Conselhos de Empresa Europeus

2009-06-26

Para a UGT é fundamental a regulamentação dos conselhos de empresa europeus, matéria remetida para legislação especial aquando da entrada em vigor da Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro que aprovou a revisão do Código do Trabalho.

Parecer sobre o Projecto de Lei nº780/X/4ª, que estabelece o Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio

2009-06-26

O presente projecto de lei visa regulamentar o regime do trabalho no domicílio na sequência das alterações operadas pelo novo Código do Trabalho, do qual resulta a necessidade do regime em apreço ser efectuado por legislação específica.

Parecer da UGT sobre a Proposta de Lei nº 271/X/4 que estabelece o Regime da Escolaridade Obrigatória para Crianças e Jovens em Idade Escolar e consagra a Universalidade da Educação Pré-escolar para as Crianças a partir dos 5 anos de Idade

2009-06-19

A UGT considera manifestamente positivo o alargamento do período de escolaridade obrigatória para o 12º ano de escolaridade, na medida em que, conjuntamente com outras medidas, constitui um passo fundamental para colmatar os défices sentidos ao nível da qualificação educativa da população portuguesa.