UGT - Comunicados

Pareceres

2009

Parecer da UGT sobre a Proposta de lei n.º 270/X aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema previdencial de Segurança Social

2009-06-09

A presente Proposta de Lei surge no seguimento do Acordo celebrado entre Governo e
Parceiros Sociais sobre a Reforma da Segurança Social datado de Outubro de 2006,
visando-se com este instrumento um mais efectivo combate à fraude e evasão
prestacionais.