UGT - Comunicados

Pareceres

2009

Parecer sobre Proposta de Lei nº 283/X que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho

2009-06-19

A proposta de lei em apreço vem dar concretização à continuação da regulamentação necessária face às alterações introduzidas pelo novo Código do Trabalho que, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, apenas consagrou um conjunto de normas fundamentais, remetendo a restante regulamentação para legislação específica.