UGT - Comunicados

Pareceres

2009

Parecer sobre a Proposta de Lei nº 282/X (4ª) que aprova o Regime Processual aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social

2009-06-19

O presente diploma vem dar concretização à regulação em lei específica do regime das
contra-ordenações laborais, na sequência do compromisso assumido no Acordo Tripartido
para um novo Sistema de Regulação das Relações Laborais e do consequente processo de
revisão do Código do Trabalho.