UGT - Comunicados

Pareceres

2009

Parecer sobre o Projecto de Lei nº780/X/4ª, que estabelece o Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio

2009-06-26

O presente projecto de lei visa regulamentar o regime do trabalho no domicílio na sequência das alterações operadas pelo novo Código do Trabalho, do qual resulta a necessidade do regime em apreço ser efectuado por legislação específica.