UGT - Comunicados

O SINTAP manifesta o seu desagrado face à forma como a Câmara Municipal de Lisboa (CML) está a conduzir o processo de alteração ao regime de trabalho tendo em vista a adoção de um regime misto de trabalho presencial e teletrabalho, uma vez que, no seguimento da reunião mantida com o Vice-Presidente da autarquia a 11 de setembro, terá ficado claro que a discussão e negociação dessas alterações envolveriam as organizações representativas dos trabalhadores, tal como informámos em comunicado divulgado nesse mesmo dia.

No nosso entendimento, um processo desta natureza carece de algum tempo para negociação, algo que, num primeiro momento, pareceu estar a acontecer, com uma mensagem de correio eletrónico recebida pelo SINTAP no dia 29 de setembro, na qual a autarquia deu conhecimento da primeira versão da emenda ao regime de trabalho, a qual seria posteriormente enviada também aos trabalhadores do município.

Leia o comunicado do SINTAP na íntegra no link abaixo

É com agrado que a UGT constata que o Governo se prepara para implementar, por um período de 24 meses, a suspensão da contagem de prazos associados à caducidade e sobrevigência das convenções coletivas. 

Esta é uma medida que a UGT propôs ao Governo, assente no facto de, já em 2017, no Compromisso Tripartido para um Acordo de Concertação de Médio Prazo, que a UGT celebrou com o Governo e os empregadores, ter conseguido fazer vingar uma medida análoga, dessa vez por 18 meses.

Com efeito, nesse acordo ficou estabelecido um compromisso político entre os parceiros sociais representativos de trabalhadores e empresas, de que não seria utilizada a figura da denúncia para efeito de caducidade das convenções coletivas durante um período de 18 meses a contar da data de 1 de janeiro de 2017.

Compromisso esse que foi integralmente respeitado, tendo, inclusive, perdurado por mais tempo do que os 18 meses.

É neste contexto que a UGT se congratula com esta medida, que propôs ao Governo na actual conjuntura de incerteza no mercado de trabalho, devido à situação de pandemia,  que abrangerá milhões de trabalhadores, sobretudo num período em que a caducidade poderia conduzir a uma diminuição substancial da cobertura da negociação coletiva, desprotegendo e prejudicando milhões de trabalhadores já de si tão fustigados pela crise. 

De acordo com os números divulgados hoje na comunicação social, serão mais de 2,9 milhões os trabalhadores abrangidos por esta medida defensora da estabilidade e dos direitos laborais.

O Secretariado Executivo

Foto © LUSA

A FESAP considera absurda e violadora dos direitos constitucionais dos cidadãos em geral e dos trabalhadores em particular, a obrigatoriedade de instalação da aplicação para telemóvel “Stayaway Covid”, conforme o Governo pretende impor para a Administração Pública através de uma proposta de lei remetida para o Parlamento.

Para além dos óbvios problemas de violação de direitos, liberdades e garantias do cidadão que afetam tal medida, nomeadamente o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, importa salientar igualmente que os trabalhadores da Administração Pública, durante toda esta difícil e exigente fase pandémica, têm demonstrado grande sentido de responsabilidade e cumprimento das normas estabelecidas pelas autoridades competentes.

Leia a nota de imprensa da FESAP na íntegra no link abaixo

Numa primeira abordagem à proposta de Lei de Orçamento de Estado apresentada pelo Governo na Assembleia da República, e sem prejuízo de uma apreciação consistente que está a elaborar e que apresentará oportunamente, a FNE considera que este documento não apresenta as respostas que a situação de emergência exige; 

 - as medidas que identifica são insuficientes para os problemas que se conhecem;

- não estão determinadas medidas de intervenção estratégica que permitiriam o rejuvenescimento dos docentes e dos não docentes, a eliminação da precariedade e a atratividade da carreira docente.

O que resulta desta proposta de Orçamento de Estado é que se continuam a adiar as soluções dos problemas estruturais e que a aposta na educação e na formação se esgota no discurso, por insuficiência de recursos atribuídos.

O Governo assinala como positivo o crescimento de verbas para a Educação neste Orçamento de Estado; em relação a anos anteriores; a verdade, no entanto, é que as verbas agora inscritas não atingem nem os valores de orçamentos que no passado já foram atribuídos a este setor, como não correspondem ao valor percentual que todas as instituições internacionais reconhecem como essencial e que deve atingir o valor de 6%, como a FNE tem sublinhado sistematicamente.

 Mas, se globalmente esta proposta não atinge os valores que o investimento na Educação e na Formação exigem, também em múltiplos aspetos ela se revela muito insuficiente.

 Não são suficientes os 3300 professores que o Governo anuncia que vai afetar para tarefas específicas  de recuperação  e consolidação de aprendizagens – menos de um professor por escola -, e sem que se identifique um qualquer estudo de necessidades que aponte para este número, pelo que este não é mais do que um anúncio sem consistência.

 É insuficiente a disponibilização de 900 técnicos de intervenção que deveriam ser distribuídos por cinco áreas (desde os psicólogos, aos mediadores, aos animadores, aos assistentes sociais e terapeutas), e que se concretiza em pouco mais do que um técnico por agrupamento. E ignora-se mais uma vez a necessidade de dotar cada escola com um enfermeiro.

Não há qualquer reforço efetivo de Assistentes Operacionais com a contratação com caráter definitivo de 3000 destes Trabalhadores, uma vez que esta medida se traduzirá meramente na substituição de contratações temporárias e que se esgotam pela exigência legal de passarem a definitivas, e ainda na substituição dos trabalhadores que se aposentam; desta forma, o reforço é inexistente e as escolas continuarão sem os assistentes operacionais de que precisam.

A proposta inclui ainda a renovação da intenção de disponibilizar computadores, conetividade e recursos digitais para alunos e professores, ignorando por completo a necessidade de contratação de técnicos que assegurem a atualização, a manutenção e a segurança, pelo que os equipamentos obsoletos continuarão inoperacionais e os novos que forem adquiridos rapidamente deixarão de poder ser utilizados.

 Estas são medidas que, sendo anunciadas, não constituem as respostas adequadas às circunstâncias que vivemos, nem melhoram as perspetivas de funcionamento do nosso sistema educativo.

 O Governo também falha na apresentação de medidas com visão estratégica que conduzam ao estabelecimento de um sistema de educação e formação de qualidade e valorizador dos seus profissionais, nomeadamente:

- por não contemplar medidas que contribuam para o efetivo rejuvenescimento dos docentes e dos não docentes portugueses e que deveria incluir medidas específicas de acesso à pré-reforma;

- por não estabelecer políticas de estabilidade e que eliminem a precariedade entre os educadores e professores portugueses, especificamente pela dotação plena dos quadros das nossas escolas e por condições de conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar;

- por não prever medidas de atratividade da carreira docente e das suas condições de exercício profissional ou de apoio às colocações nas periferias, incluindo a consideração de todo o tempo de serviço prestado para efeitos de desenvolvimento da carreira;

- por esquecer a continuação de uma política que deveria ser consistente para a redução do número de alunos por turma.

Em tempo oportuno, a FNE apresentou ao Governo três documentos com propostas concretas de medidas de valorização do sistema de ensino e dos seus profissionais que constituem o nosso referencial para a apreciação da proposta de Orçamento de Estado que o Governo acaba de apresentar.

Ora, a nossa apreciação genérica e imediata, sem prejuízo de continuarmos a análise deste documento, traduz-se numa enorme insatisfação pela incapacidade do Governo para adotar políticas adequadas para um sistema de educação e formação de qualidade.

Leia o comunicado no link abaixo

Depois de analisado o documento do Orçamento de Estado para 2021, a UGT regista que este é um orçamento (e a estratégia a ele associada) que atende a algumas das preocupações que há muito expressamos, traduzindo-se em medidas que correspondem, grosso modo, a propostas e princípios por nós defendidos, quer de uma forma mais estrutural, quer para responder à excecionalidade do atual quadro, nos últimos meses e nos últimos anos, dos quais salientamos 5 pontos chave.

1. O aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego;
2. prestação social universal que garanta proteção mínima a todos os atingidos pela crise pandémica;
3. estabilidade e a ausência de vazios e o aumento da cobertura da negociação coletiva;
4. aumento da proteção contra despedimentos nas empresas apoiadas pelo Estado; 
5. reforço da fiscalização e intervenção da ACT contra todos os abusos e violações de direitos dos trabalhadores são apenas alguns dos exemplos mais notórios. 

Ainda assim, à semelhança de anos anteriores, este orçamento fica aquém do expectável, situação que se torna tão mais evidente e tão mais gritante quando este Governo dispõe de condições para dar resposta não apenas aos problemas mais imediatos, mas igualmente a problemas estruturais do nosso País. E problemas não apenas na área económica, como por vezes se parece fazer crer, mas também, e sobretudo, na área social.  

Desta forma, a UGT não entende que se continue a verificar:

• o aumento contido do salário mínimo;
• a não garantia de aumento de todas as pensões a 1 de Janeiro de 2021;
• uma proteção do emprego nas empresas apoiadas muito limitada e que continua apenas a servir para adiar o problema;
• a manutenção da ideia de que continua a não ser o momento para aumentos condignos dos funcionários públicos (algum dia o será?)
• a não correção das injustiças de um subsídio de desemprego que não se esgotam no valor mínimo (mas que se verificam também no valor máximo e no tempo de atribuição);
• as alterações à fiscalidade que se cingem ao dinheiro disponível para o mês mas que continuam a não corrigir os aumentos de imposto do tempo da Troika.

Ou ainda que questões como o défice em matéria de qualificações profissionais, o investimento público (que baixa face a 2019), a valorização dos serviços públicos ou a qualidade do emprego continuem a não ser devidamente priorizadas neste orçamento.

São medidas que evidenciam uma estratégia que não mostra que a valorização dos rendimentos será, mais do que nunca, essencial para sair desta crise e para corrigir as crescentes desigualdades e pobreza.

São medidas que, mesmo registando muitas de sentido positivo para o País, não serão de todo suficientes atendendo à profundidade do impacto social e económico desta crise.

São medidas centradas no imediato e na reação à crise e não numa resposta mais efetiva de médio prazo para o País, o que se torna ainda mais evidente pelas várias medidas transitórias e excecionais que não sabemos se se manterão, entre as quais destacamos os apoios sociais, designadamente o apoio extraordinário ao rendimento. 

Mais: num momento em que é exigido um esforço adicional às políticas sociais, a UGT chama à atenção de que é, mais do que nunca, fundamental que o OE acomode as dotações para que seja a fonte de financiamento das medidas que se exigem e que se cumpram integralmente as obrigações de financiamento da Segurança Social.