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2021

Alterações ao Código do Trabalho | Governo acolhe propostas da UGT

2021-10-22
Alterações ao Código do Trabalho | Governo acolhe propostas da UGT

Foi ontem aprovado em reunião de Conselho de Ministros, a proposta de Lei que procede à alteração de legislação laboral no âmbito da “Agenda do Trabalho Digno e Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho”. 

Este documento, que foi bastante discutido em sede de Concertação Social não culminou, como seria desejável, num acordo entre os Parceiros Sociais e o Governo, muito por uma manifesta incapacidade ou ausência de vontade do lado patronal.

A UGT, no entanto, congratula-se que, apesar de não ter sido possível um acordo, o Governo tenha, ainda assim, reconhecido o mérito de muitas das propostas da UGT e as tenha adotado na resolução do Conselho de Ministros de ontem, tais como:

-Proibição do recurso a “outsourcing” durante 12 meses após despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho;

- Presunção da existência de contrato de trabalho relativamente aos trabalhadores das plataformas digitais e o controlo social dos algoritmos;

- Condicionamento do acesso a apoios e incentivos públicos à existência de contratação coletiva dinâmica e ao cumprimento das normas laborais;

- Aumento da compensação, para 24 dias por anos, devida ao trabalhador, por cessação de contrato de trabalho a termo;

- Reposição dos valores de pagamento das horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120.ª horas anuais;

- Alargar o princípio do tratamento mais favorável às situações de teletrabalho e trabalho através de plataformas digitais;

Entre muitas outras propostas da UGT estas foram algumas das que tiveram acolhimento neste documento. Um documento que ficaria certamente mais completo, justo e equitativo se outras tivessem sido consideradas.

 

©️Foto: Antonio Cotrim/Lusa