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2020

FESAP - Obrigar a instalar a aplicação STAYAWAY COVID é absurdo e ilegal

2020-10-15
FESAP - Obrigar a instalar a aplicação STAYAWAY COVID é absurdo e ilegal

A FESAP considera absurda e violadora dos direitos constitucionais dos cidadãos em geral e dos trabalhadores em particular, a obrigatoriedade de instalação da aplicação para telemóvel “Stayaway Covid”, conforme o Governo pretende impor para a Administração Pública através de uma proposta de lei remetida para o Parlamento.

Para além dos óbvios problemas de violação de direitos, liberdades e garantias do cidadão que afetam tal medida, nomeadamente o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, importa salientar igualmente que os trabalhadores da Administração Pública, durante toda esta difícil e exigente fase pandémica, têm demonstrado grande sentido de responsabilidade e cumprimento das normas estabelecidas pelas autoridades competentes.

Leia a nota de imprensa da FESAP na íntegra no link abaixo