UGT - Comunicados

Comunicados

2020

Audição “Alteração da Carreira Especial de Enfermagem”

2020-09-15
Audição “Alteração da Carreira Especial de Enfermagem”

O Sindicato dos Enfermeiros (SE) tem 113 anos de história ímpar, e no que diz respeito aos enfermeiros, é o sindicato mais antigo, tendo sido um dos sindicatos charneira do movimento sindical português e do sindicalismo democrático, fazendo parte do movimento da Carta Aberta que deu origem à central sindical UGT – União Geral de Trabalhadores. 

Reconhecendo o papel primordial da Assembleia da República como órgão de soberania e a sua função legislativa, entendemos que a “Alteração da Carreira Especial de Enfermagem” deve ser matéria no âmbito da Negociação Colectiva entre o Governo, responsável pela condução política geral do País e como órgão superior da Administração Pública e os Sindicatos, legítimos representantes dos trabalhadores enfermeiros e das relações económicas e profissionais destes.

Recordamos a este Parlamento que o Acordo Colectivo da FENSE (Sindicato dos Enfermeiros + SIPENF) entregue a 16 de agosto de 2017 no Ministério da Saúde, tinha já 80 cláusulas acordadas entre as partes (total de 96) num longo e complexo processo negocial que foi unilateralmente interrompido por este governo, sem nada que o justificasse, apesar da nossa insistência no reinício das negociações que envolviam os Ministérios das Finanças e da Saúde, simultaneamente.

O DL n.º71/2019, de 27 de maio (dia seguinte às eleições europeias), tal como sempre o afirmámos, não melhorou em nada os problemas identificados na Carreira Especial de

Enfermagem, tendo a FENSE em sede negocial defendido a repristinação do DL n.º 437/91, de 8 de novembro na sua totalidade (uma vez que hoje estão em vigor apenas os artigos entre o 43.º e o 57.º) ou então a negociação na íntegra da proposta de ACT FENSE.

Assim, de um modo geral, afirmamos que em sede de Negociação Colectiva com o Governo, pretendemos:

- Progressão na Carreira Especial de Enfermagem para todos os enfermeiros, tenham eles contrato individual de trabalho (actualmente, com progressão ZERO, ou seja, por exemplo um enfermeiro com 16 de experiência ganha o mesmo que um que seja contratado hoje) e contrato de trabalho em funções públicas;

- Cumprimento da Convenção n.º149 e Recomendação n.º157 da Organização Internacional do Trabalho, transposta para a legislação portuguesa pelo DL n.º 80/81, nomeadamente no que diz respeito aos horários de trabalho (35h/semana raramente são cumpridas, não pagamento de trabalho suplementar, bancos de horas ilegais, pois não se aplicam à Carreira Especial de Enfermagem, incumprimento dos períodos de descanso, impedimento do gozo de milhares de feriados/pagamento de feriados não gozados a nível nacional);

- Integração dos Enfermeiros Especialistas na respectiva categoria, nomeadamente, os que integraram a categoria pré-existente através de concurso;

- Remuneração base de cada categoria (Enfermeiro; Enfermeiro Especialista e Enfermeiro Gestor) não sejam inferiores a outras carreiras da área da Saúde com grau de complexidade funcional máximo da Administração Pública, uma vez que actualmente, existe um diferencial de cerca de menos 400 euros dos enfermeiros relativamente aos técnicos superiores e técnicos superiores de saúde, o que é injusto e injustificável quer do ponto de vista legal, quer do ponto de vista da relevância para os resultados em saúde e o contributo inexcedível dos enfermeiros para que tal aconteça;

- Adopção plena e imediata do Estatuto de Profissão de Desgaste Rápido, com atribuição de subsídio de risco, valorização do trabalho nocturno e por turnos, não só na remuneração como nos períodos de descanso, férias e antecipação da idade de reforma.

TEMPO DE TRABALHO NA SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA | UGT DIZ NÃO AO DESRESPEITO DE DIREITOS

2020-09-14
TEMPO DE TRABALHO NA SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA | UGT DIZ NÃO AO DESRESPEITO DE DIREITOS

O Governo irá apresentar um regime excepcional de organização de tempo de trabalho (NÃO SE SABENDO EXATAMENTE QUANDO!!!), que aprovou no Conselho de Ministros do passado dia 10 de Setembro e que se irá (deverá) aplicar a partir de amanhã, dia 15 de Setembro (dia de entrada em vigor da Situação de Contingência). 

A UGT não foi, até ao momento, consultada sobre esta legislação e, que saibamos, nem os restantes parceiros sociais. 

Esta omissão do Governo constitui apenas o agravar da prática recorrente de apresentação de propostas e documentos à concertação social, com prazos que comprometem a análise e a discussão, e que na prática têm um efeito grave: impede a intervenção prévia e efetiva das associações sindicais. 

Essa é uma prática que coloca em causa o direito à participação na elaboração da legislação laboral, consagrado para as associações sindicais no Artigo 56.º da Constituição da República Portuguesa e que merece a nossa frontal oposição e rejeição de tal atitude. 

Uma oposição que manifestámos já durante o Estado de Emergência, em que suspenderam tal direito e/ou o tentaram “aligeirar” com procedimentos que, na prática, já o ofendiam. 

Uma oposição total e absoluta num momento em que não existe um qualquer estado legal no País que dê ao Governo a legitimidade, a capacidade, ou sequer a competência para ofender os direitos, liberdades e garantias estabelecidas no nosso Texto Fundamental. 

O Governo não quer que as associações sindicais se pronunciem sobre as medidas que estão a ser tomadas. 

Não apenas não submeteu o projecto de diploma a qualquer consulta (nem sequer à habitual pseudo-consulta rápida), como ainda adia reuniões de concertação social em que a matéria podia ser abordada, revelando uma total ausência de vontade de dialogar. 

Imagine-se que a primeira reunião da CPCS teve lugar no dia 2 de Setembro e, por sugestão do próprio Governo, calendarizou-se uma agenda quinzenal de reuniões que teria a sua sequência no dia 16 de Setembro. Mas, por imperativo de agenda da senhora Ministra, já foi adiada para dia 30 de Setembro. Ou seja, a CPCS antes de o ser já o era: um faz de conta de diálogo social tripartido. 

E tal é apenas tão mais gravoso quando o que está em causa é a vida e os direitos dos trabalhadores, numa área sensível como é a da organização do tempo de trabalho, visando alterar e incentivar os empregadores a alterarem horários de forma unilateral, potenciando uma forte desregulação e bloqueando a negociação colectiva em vigor, violando direitos consagrados e permitindo, por inacção (deliberada???) a desregulação dos direitos laborais, ficando apenas na letra da legislação o que diz respeito a “deveres”. 

A UGT e os seus sindicatos estão disponíveis, como sempre estiveram, para discutir as soluções mais adequadas para fazer face a este agravamento do contexto de saúde pública.

Mas a UGT e os seus sindicatos NÃO estão disponíveis para abdicar dos seus direitos e dos direitos dos trabalhadores que defendem. 

A UGT diz NÃO a que se comprometam o direito à negociação colectiva e ao respeito pelos direitos nela consagrados, os direitos de informação e consulta, o direito à participação na elaboração da legislação laboral e, sobretudo, os direitos a trabalho digno, ao respeito pelos períodos normais de trabalho e pelos horários de trabalho e a condições efectivas de conciliação das vidas pessoal, familiar e profissional. 

A UGT diz NÃO ao aproveitamento desta crise para dar carta branca aos empregadores, fazendo lembrar os períodos mais negros da intervenção da troika. 

A UGT diz NÃO à ausência de diálogo e de vontade de criação de consensos que garantam a necessária paz social. 

A UGT diz NÃO a que se coloque em causa o Estado de Direito ao abrigo desta situação de crise de saúde pública. 

A única e exclusiva responsabilidade de se ter chegado a este ponto, sem discussão da regulamentação do tempo de trabalho e do teletrabalho, da rotatividade de funções e de horários, ao trabalho em espelho, etc. é do Governo e só do Governo. 

Amanhã, dia 15, entra em vigor a Situação de Contingência. 

Onde está a garantia de defesa dos direitos da negociação colectiva e dos trabalhadores e das suas associações sindicais? 

Cada um que retire as suas ilações. 

A UGT está disponível, como sempre, para dialogar de forma franca e transparente. 

Mas assim, NÃO

 

 O Secretariado Executivo da UGT

FESAP envia a Costa propostas para o O.E. 2021

2020-09-01
FESAP envia a Costa propostas para o O.E. 2021

Em conferência de imprensa realizada esta tarde, a FESAP apresentou o documento que enviou durante a manhã ao Primeiro-ministro, contendo as principais reivindicações dos trabalhadores da Administração Pública neste período de preparação do Orçamento do Estado para 2021.

Leia em anexo os contributos da FESAP

UGT REJEITA APOIOS PARA A DESTRUIÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO A EMPRESAS FINANCIADAS COM DINHEIROS PÚBLICOS

2020-08-18
UGT REJEITA APOIOS PARA A DESTRUIÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO A EMPRESAS FINANCIADAS COM DINHEIROS PÚBLICOS

A UGT tomou nota, pela comunicação social, da posição expressa pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a possibilidade de as empresas que tenham recorrido ao chamado lay-off simplificado poderem realizar pedidos excepcionais para excederem as quotas de acesso ao subsídio de desemprego no caso das rescisões por mútuo acordo. 

Esta é uma possibilidade que a UGT considera inaceitável, irresponsável e que, na prática, coloca em causa o emprego de muitos milhares de trabalhadores

A acrescer a uma protecção de despedimentos após o lay-off simplificado que sempre considerámos insuficiente, vir agora, após uma injecção massiva de dinheiro público com vista a assegurar a viabilidade das empresas e a manutenção dos postos de trabalho, permitir que essas mesmas empresas sejam duplamente financiadas pela Segurança Social, tornando os despedimentos (que muitas vezes disso realmente se tratam) mais baratos pela moeda de troca que é o acesso ao subsídio de desemprego, contribuiria para contrariar os objectivos que o Governo sempre afirmou presidirem ao lay-off simplificado

Aceitar tal situação colocaria a Segurança Social a financiar, primeiro, a viabilização económica das empresas e a manutenção dos postos de trabalho, para depois financiar novamente essas empresas para destruir esses mesmos postos de trabalho

A posição da UGT, a quem cabe emitir parecer prévio sobre os pedidos realizados e conforme comunicámos já à Ministra do Trabalho, será apenas uma, a que aprovámos por unanimidade no nosso Secretariado Nacional de 17 de Julho passado, em que afirmámos claramente: 

“E a UGT alerta desde já: 

não aceitaremos que empresas que beneficiaram de apoios públicos para a manutenção do emprego venham, após os 60 dias que a lei exige, realizar despedimentos encapotados e ainda esperarem que, caso excedam as quotas de acesso ao subsídio de desemprego nas rescisões por acordo, seja a Segurança Social a pagar mais uma vez. 

A UGT continuará fiel ao princípio de que não pode ser a Segurança Social a suportar os custos de opções empresariais, salvo quando esteja em causa a preservação de postos de trabalho.”

FESAP - Governo prorroga contratos precários

2020-08-18
FESAP - Governo prorroga contratos precários

A FESAP reuniu esta segunda-feira, 17 de agosto, através de videoconferência, com a Secretária de Estado da Educação, Susana Amador, para discutir o Projeto de Decreto Lei que permite a prorrogação de contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, cujo termo esteja previsto para 31 de agosto de 2020.

Leia a nota de imprensa da FESAP na íntegra no link abaixo

© Foto: Paulo Pimenta/Público