UGT - Comunicados

Comunicados

2016

UGT saúda acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre recurso abusivo a contratos de trabalho a termo

2016-09-21
 UGT saúda acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre recurso abusivo a contratos de trabalho a termo

A UGT saúda o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, a 14 de Setembro do corrente ano, o qual, ao analisar uma situação de alegado recurso abusivo à contratação a termo no setor público da Saúde em Espanha, veio expressamente concluir no sentido de que a renovação sucessiva de contratos de trabalho a termo, terá necessariamente de ser justificada por razões objetivas, que visem assegurar prestações de serviços determinados, de natureza temporária, conjuntural ou extraordinária e não para assegurar necessidades permanentes e duradouras.

A UGT considera que esta é uma decisão que afirma claramente que é inaceitável que, seja no sector público seja no sector privado, se mantenham injustificadas e abusivas situações de precariedade, comprometendo as condições de trabalho e os projetos de vida de milhões de trabalhadores europeus.

Esta decisão tem especial relevância para Portugal, que continua a estar entre os países da União Europeia com maior percentagem de trabalhadores precários, fenómeno que inclusivamente se vem agravando, e em que as situações de utilização abusiva são gritantes. 

A UGT espera que esta decisão seja também considerada ao nível dos Tribunais portugueses, servindo como orientação ao nível das decisões a proferir em situações idênticas, num claro sinal de reposição de uma verdadeira justiça social e de condições de trabalho dignas.

A UGT apela ainda ao Governo que, no quadro do compromisso assumido perante os portugueses, coloque o combate à precariedade no topo das prioridades da intervenção governativa, quer por via de uma fiscalização mais efetiva, quer por medidas de política que limitem a precariedade na sua globalidade, nomeadamente no sector em que é empregador, e ponha termo à precariedade ilegal.