O Secretário Geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), José Abraão, rejeitou hoje a possibilidade de privatização da Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), defendendo que esta deve manter-se na esfera pública.
O Governo aprovou, no passado dia 29 de julho através do Decreto de Lei n.º 40/2016, o aumento dos 65 para os 67 anos da idade máxima para a condução da categoria D - Transporte Pesado de Passageiros.
Este processo revestiu-se dum profundo desrespeito para com os Motoristas de Serviço Público e para com as estruturais sindicais representativas desta classe profissional. É inadmissível, que o Governo tenha avançado de forma unilateral para a revisão duma matéria tão importante e estruturante da vida profissional e pessoal dos motoristas, sem ter aberto um processo negocial com vista a integrar e a salvaguardar os interesses dos trabalhadores e dos utentes.
José Abraão, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, acredita que a Greve de 48 horas dos profissionais da saúde vai ajudar ao avanço das negociações do Governo.
O passado é passado – Portugal e Espanha têm de ser capazes de avançar
O colégio de Comissários apresentou a suas recomendações ao Conselho relativamente à situação fiscal em Portugal e Espanha.
O movimento sindical europeu recebe calorosamente a decisão de cancelar as multas as estes dois países.
“A Comissão deu o passo certo”, comentou o Secretário Geral da CES, Luca Visentini. "Multar Portugal e/ou Espanha seria, para além de um enorme erro político, dada a situação difícil que se vive nesses países e ao crescimento do nacionalismo na Europa, um erro económico, visto que as multas agiriam apenas como travão ao crescimento e ao emprego. Se isto assinala uma maior consciência da Europa relativamente às dificuldades de muitos europeus, então sim, é um passo em frente.”
“Reiteramos a nossa exigência por uma mudança mais flexível e coerente das regras fiscais e direcionar as políticas económicas para uma forte recuperação amiga do emprego.”
No entanto, a CES continua preocupada sobre a proposta de suspender parcialmente os Fundos Estruturais e de Investimento. Nesse sentido, a CES apela ao Parlamento Europeu, para quando for consultado sobre esta matéria no outono, ser prospetivo e não punitivo.
(27/07/2016)
No seguimento da reunião do Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros) – ECOFIN do passado dia 12 de julho, onde foi aberto o processo de aplicação de sanções a Portugal, recomendação aprovada hoje pela Comissão Europeia e tendo ainda em conta a eventual suspensão parcial dos fundos comunitários a Portugal, a ser decidida em Setembro, os Parceiros Sociais signatários (UGT, CIP, CCP, CAP, CTP) saúdam a recomendação da Comissão Europeia de não aplicar uma multa a Portugal no quadro do procedimento por défice excessivo.
Apesar desta decisão positiva, fica ainda por resolver a questão, não menos importante, da eventual suspensão dos fundos comunitários, a ser decidida em Setembro, e profundamente injusta (e porventura discriminatória), tendo em conta o enorme contributo para a consolidação orçamental de Portugal, feito ao longo dos últimos anos, agora reiterado pela Comissão Europeia, e para o qual contribuíram todos os portugueses, em especial os trabalhadores e as empresas, e cuja estratégia mereceu das instâncias europeias rasgados elogios.