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2020

Apoio excepcional à família para trabalhadores por conta de outrem

2020-04-06
Apoio excepcional à família para trabalhadores por conta de outrem

A UGT apresentou esta sugestão à Ministra do Trabalho, apoiando o apelo lançado pelos contabilistas certificados, na expectativa de uma análise ao exposto e resposta ao nosso pedido.

 

"Excelentíssima Senhora Ministra do Trabalho e Segurança Social

A obrigatoriedade da identificação do segundo progenitor, tal como consta da lei, é um elemento necessário à justiça e controle do apoio excepcional à família para trabalhadores por conta de outrem. Porém, como Vossa Excelência compreenderá, as situações em que existe a impossibilidade de indicar o NISS do segundo progenitor não necessitam de constar na lei, mas apenas, e só, nos procedimentos a adoptar aquando da solicitação do NISS. 

Sabendo-se que nem sempre existe um NISS atribuído ao segundo progenitor, quer porque se trata de adopção monoparental, quer porque este faleceu antes do imigrante chegar ao nosso país, quer, ainda, porque estamos perante uma situação de violação ou perante uma disputa de paternidade dirimida ou a dirimir em tribunal, sem esquecer as situações de violência doméstica, em que há protecção da vítima, implicaria que no sítio da Segurança Social Directa, onde a entidade empregadora tem que solicitar a compensação do apoio, não existisse uma opção de bloqueio que impede a submissão do pedido, sem que se mostre a possibilidade de indicar uma situação de excepção à indicação do NISS.

Numa situação de não bloqueio da submissão do pedido,  caso viesse a ser permitida, seria o próprio  do apoio a indicar junto da Segurança Social Directa o motivo, anexando necessária prova, seja a certidão de óbito do progenitor ou progenitora do imigrante antes de chegar ao nosso país ou não residente no nosso país, caso seja essa a situação, quer através de documentação obtida junto do tribunal ou outra prova que a Segurança Social avaliaria de modo a não permitir situações de abuso.

Procedimento a ser necessariamente feito pelo próprio beneficiário da medida, uma vez que estamos perante situações que implicam confidencialidade, que não podem, nem devem, ser expostas à entidade patronal, nem às entidades que prestam serviços a esta e a substituem na submissão das compensações, entidades patronais que não devem perder as compensações perante casos a que são alheias e que saem fora dos padrões comuns.

Também nos parece elementar que nestes casos, mas também como regra geral, a limitação temporal do pedido não pode ficar pela data estabelecida, uma vez que vivemos situações de isolamento obrigatório, e até de internamentos hospitalar, que podem impedir que se possa fazer as submissões, apenas e só, entre 30 de Março e 9 de Abril.

Certos de que Vossa Excelência dará o seguimento à aclaração deste procedimento num curto espaço de tempo, como a situação exige, permita-nos que divulguemos este apelo, quer pelos grupos parlamentares, quer pelas centrais sindicais.

Aceite os nossos respeitosos cumprimentos,

OS CONTABILISTAS CERTIFICADOS"