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Notas sobre o Guia dos Direitos e Deveres

Este Guia de Direitos dos Trabalhadores não visa ser uma elencagem exaustiva, antes pretendendo dar resposta às questões e problemas com que os trabalhadores mais se confrontam no seu dia-a-dia nos locais de trabalho.

A consulta do presente Guia não exclui a necessidade de consulta da legislação em vigor e o recurso ao apoio dos sindicatos.

A UGT aconselha igualmente a consulta de outros sites que contêm informação que pode complementar a informação aqui prestada, nomeadamente:

www.act.gov.pt

www.iefp.pt

www.seg-social.pt

www.fundoscompensacao.pt

 

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