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Comissão de Juventude - Legislação

Decreto-Lei n.º 72/2010 - Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude.


Decreto-Lei n.º 70/2010 - Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos.


Portaria n.º 353/2010 - Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010.

 

Decreto-Lei n.º 14/2010 - Linha de crédito à habitação para desempregados em 2010.


Portaria n.º 127/2010 – Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais Qualificantes de níveis 3 e 4.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010 - Iniciativa Emprego 2010 (pacote de 17 medidas destinado a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego).


Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Nacional (PADES): determina a criação do Programa Nacional de Microcrédito e da Linha de Crédito Bonificado.


Portaria n.º 985/2009 - Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego.


Despacho nº 20871/2009 - define o procedimento aplicável ao pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego a que o beneficiário tem direito.

Decreto-Lei n.º 91/2009 e Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.


Decreto-Lei 89/2009 - Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 

Lei 7/2009 - consagra, nos seus artigos 33.º a 65.º, um novo regime de parentalidade.

 

Lei n.º 90/2001 - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.


Portaria n.º 294/2010 - procede a alterações nas medidas "Contrato-emprego-inserção" e "Contrato-emprego-inserção+".

 

Lei 7/2009 - artigos 89º a 96º - Estatuto do Trabalhador Estudante.