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Comissão de Mulheres - História

Percurso

 

1984 – Criação do COMTRA (Comissão de Mulheres Trabalhadoras da UGT)

1986 – Encontro de mulheres da UGT. O COMTRA passa a OM (Organização de Mulheres da UGT)

1988 – IV Congresso da Central. A OM passa a Comissão de Mulheres e ganha dignidade estatutária

 

Constituem objectivos fundamentais da Comissão de Mulheres

- Contribuir de forma activa para que o tratamento igual para homens e mulheres no acesso ao emprego à formação e à promoção profissional seja uma prática efectiva;
- Denunciar e combater todas as formas de discriminação salarial e promoção profissional e/ou violência a que as mulheres são particularmente sujeitas;
- Promover, defender e dinamizar junto dos sindicatos a participação proporcional entre homens e mulheres nos órgãos ou estruturas de decisão de modo a reflectir a filiação das (os) associadas (os) nos mesmos sindicatos;
- Assegurar que nos órgãos e demais estruturas da UGT a representação dos homens e das mulheres se faça de uma forma equilibrada a fim de se atingir uma verdadeira parceria entre os dois sexos;
- Contribuir, pela sua acção, para uma igualdade de oportunidades, na prática, a fim de se alcançar uma democracia
 

Regulamento da Comissão de Mulheres da UGT

 

Artigo 1.º

(Âmbito)

A Comissão de Mulheres da UGT é constituída pelas representantes indicadas e eleitas pelos sindicatos filiados na UGT.

 

Artigo 2.º

(Fins)

Constituem objectivos fundamentais da Comissão de Mulheres:

a)  Contribuir de forma activa para que o tratamento igual para homens e mulheres, no acesso ao emprego à formação e à promoção profissional, seja uma prática efectiva;
b)  Denunciar e combater todas as formas de discriminação salarial e promoção profissional, assédio e/ou violência a que as mulheres são particularmente sujeitas;
c)  Promover, defender e dinamizar junto dos sindicatos a participação proporcional entre homens e mulheres nos órgãos ou estruturas de decisão de modo a reflectir a filiação das(os) associadas(os) nos mesmos sindicatos;
d)  Assegurar que nos órgãos e demais estruturas da UGT a representação de homens e mulheres se faça de uma forma equilibrada a fim de se atingir uma verdadeira parceria entre os dois sexos;
e)  Contribuir, pela sua acção, para uma igualdade de oportunidades, na prática com o objectivo de se alcançar uma democracia paritária.

 

Artigo 3.º

(Órgãos)

São Órgãos da Comissão de Mulheres:

a) O Plenário;

b) O Secretariado;

Artigo 4º

(Composição do Plenário)

1. O Plenário é constituído proporcionalmente por representantes designadas pelos sindicatos, com base nos escalões de votação que lhe foram atribuídos no Regulamento Eleitoral do Secretariado da Comissão de Mulheres, no mínimo de 1 elemento e máximo de 4 com o seguinte esquema, sendo obrigatório a indicação de suplentes até ao limite do número de representantes que lhe for atribuído:

N.º Votos

N.º de Representantes dos Sindicatos

1

1

3

2

7

3

15

4
 

2. Têm ainda assento no Plenário, sem direito a voto, as mulheres que são membros efetivos do Secretariado Nacional e uma representante de cada uma das Comissões Sectoriais: Juventude, Ala de Quadros e Moderp.

 

Artigo 5º

(Competências do Plenário)

1. Compete ao Plenário como Órgão da Comissão de Mulheres:

a) Contribuir com orientações para actuação do Secretariado;

b) Participar, activamente, em todas as realizações da Comissão de Mulheres;

c) Constituir-se em grupos de trabalho, de acordo com objectivos determinados;

d) Eleger o Secretariado, nos termos dos Estatutos.

 

Artigo 6º

(Funcionamento)

1. O Plenário reúne, ordinariamente pelo menos uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que o Secretariado o entenda necessário.

2. Reúne extraordinariamente a pedido da maioria dos seus membros, com a indicação do assunto a discutir.

 

ARTIGO 7º

(Composição do Secretariado)

1. O Secretariado é constituído por 5 Mulheres representantes das associações sindicais filiadas, eleitas em Plenário e 2 membros designados nominalmente pelo Secretariado Nacional, incluindo a nomeação de quem desempenhará as funções de Presidente da Comissão.

 

ARTIGO 8º

(Funcionamento)

1. Compete nomeadamente ao Secretariado:

a) Apoiar os órgãos da UGT na definição das políticas que promovam a igualdade de oportunidade entre homens e mulheres na articulação entre a sua vida profissional e a vida/privada e ainda a eliminação de todo o tipo de discriminação em função do sexo;

b) Aprovar a proposta de Regulamento, que definirá as competências e o funcionamento da Comissão a ser aprovado pelo Secretariado Nacional;

c) Aprovar o projecto de Orçamento e o Plano de Actividades a serem apresentados e aprovados pelo Secretariado Nacional da UGT, até 31 de Dezembro de cada ano;

d) Promover a Organização das mulheres nos sindicatos e Uniões apoiando e desenvolvendo estruturas adaptadas à realidade de cada sector;

e) Fomentar um constante debate de ideias sobre problemas sindicais, sociais, políticos e económicos que possam contribuir para um maior equilíbrio entre os dois sexos;

f) Desenvolver programas de acção positiva que contribuam para uma mais justa representação das mulheres no mercado de trabalho e na vida sindical;

g) Quando solicitado, apoiar os sindicatos nos projectos de revisão das Convenções Colectivas de Trabalho elaborando propostas de actualização do clausulado ou de consagração de cláusulas inovadoras que respeitem a igualdade de oportunidades;

h) Propor assuntos para debate e deliberação no Secretariado Nacional da UGT;

i) Eleger, de entre os seus membros, as duas Vice-Presidentes.

j) Assegurar a gestão corrente da Comissão de Mulheres, incluindo da área político - sindical;

k) Constituir a Mesa do Plenário.

 

2. Compete nomeadamente à Presidente:

a) Zelar pelo bom funcionamento dos Orgãos e cabal cumprimento das tarefas que tenham sido distribuídas aos seus membros;

b) Convocar o Secretariado e o Plenário, nos termos do presente Regulamento, incluindo a ordem de trabalhos, data e local da reunião;

c) Dirigir as reuniões do Secretariado e do Plenário;

d) Rubricar as despesas que tenham sido feitas em representação da Comissão de Mulheres;

e) Representar, em primeira instância, a nível nacional e internacional, a Comissão de Mulheres.

 

3. Compete às Vice-Presidentes coadjuvarem e substituírem a Presidente nas suas faltas ou impedimentos.

 

ARTIGO 9º

(Secretariado)

1. O Secretariado da Comissão de Mulheres, reúne ordinariamente, uma vez por mês.

2. As reuniões extraordinárias são convocadas pela Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação da maioria dos seus membros, devendo a convocatória ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, e sempre com uma antecedência mínima de dois dias úteis.

 

ARTIGO 10º

(Disposições Comuns)

1. O quórum de funcionamento dos seus Orgãos é de metade e mais um dos seus membros.

2. A não comparência nas reuniões terá de ser comunicada por escrito, no mínimo, até ao dia anterior à sua realização, salvo motivo de força maior em que poderá ser justificada nas 48 horas posteriores.

3. Darão lugar a perda de mandato 3 faltas injustificadas seguidas ou 5 interpoladas injustificadas.

4. De cada reunião será elaborada uma Acta a aprovar na reunião seguinte.

5. Todas as votações são decididas por maioria simples, tendo a Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

6. Qualquer membro do Secretariado poderá apresentar declarações de voto as quais serão exclusivamente apresentadas por escrito, devendo constar da acta da reunião.

 

ARTIGO 11º

(Convocação Especial do Plenário)

O Secretário Geral da UGT, por sua iniciativa ou por decisão dum Órgão Central da UGT, pode convocar extraordinariamente o Plenário e, em especial, convocar ordinariamente o Plenário Eleitoral da Comissão de Mulheres.

 

ARTIGO 12º

(Casos Omissos)

Os casos omissos serão resolvidos por deliberação maioritária do Secretariado da Comissão de Mulheres.

 

ARTIGO 13º

(Mandato)

O mandato será de 4 anos.

 

(última actualização: 16 de junho 2017)